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Ano

Lei Ordinária 176/1994

Vigente
Dispõe sobre a planta genérica de valores(valor do metro quadrado-m²) de edificações e terrenos da área urbana, para fins de cálculo do iptu, e do ipbi para o exercício de 1995.
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Lei Ordinária 175/1994

Vigente
Código tributário
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Lei Ordinária 174/1994

Vigente
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o conselho municipal, fundo municipal e conselho tutelar do direitos da criança e do adolescente.
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Lei Ordinária 173/1994

Vigente
Estima a receita e fixa a despesa do município de campo bonito para o exercicio financeiro de 1995.
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Lei Ordinária 172/1994

Vigente
Declara de utilidade pública o provopar (programa de voluntariado paranaense) - ação social.
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Lei Ordinária 171/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a receber por doação onerosa de áreas de terras de domínio de devolutas da união.
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Lei Ordinária 170/1994

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 169/1994

Vigente
Denomina de "ilmo josé pasqualotto" o estádio municipal de campo bonito.
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Lei Ordinária 168/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a firmar terma de cooperação técnica e financeira
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Lei Ordinária 167/1994

Vigente
Altera parcialmente a lei municipal nº 153/93.
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Lei Ordinária 166/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder isenção no pagamento das prestações das moradias para pessoas de baixa renda.
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Lei Ordinária 165/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Ordinária 164/1994

Vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995.
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Lei Ordinária 163/1994

Vigente
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1995 a 1997.
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Lei Ordinária 162/1994

Vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 161/1994

Vigente
Dispõe sobre denominação de conjunto habitacional e estabelece outras providências.
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Lei Ordinária 160/1994

Vigente
Autoriza o executivo municipal a doar placas aos veículos que forem emplacados neste município.
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Lei Ordinária 159/1994

Vigente
Dispõe sobre a criação de feriado municipal.
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Lei Ordinária 158/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo municipal a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Lei Ordinária 157/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo a estudantes de nível superior.
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Lei Ordinária 156/1994

Vigente
Autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com a secretária do estado de saúde (sesa) instituto de saúde do paraná - isep e estabelece outras providências.
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Lei Ordinária 155/1994

Vigente
Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores deste município.
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Não Encontrado 0/1994

Vigente
Lei 175/94 - código tributário municipal
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