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Lei Municipal 367/2003

Vigente
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei Municipal 366/2003

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ISENTAR TAXAS E IMPOSTOS E FORNECER PROJETO MORADIA POPULAR
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Lei Municipal 365/2003

Vigente
ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Lei Municipal 364/2003

Vigente
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2004
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Lei Municipal 363/2003

Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 175/94
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Lei Municipal 362/2003

Vigente
REFICAB
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Lei Municipal 361/2003

Vigente
INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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Lei Municipal 360/2003

Vigente
AUTORIZA EXECUTIVO E LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO
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Lei Municipal 358/2003

Vigente
CONSELHO MUNICIPAL ANTIGODROGAS
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Lei Municipal 357/2003

Vigente
CRIA O SETOR DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA
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Lei Municipal 356/2003

Vigente
LDO 2004
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Lei Municipal 355/2003

Vigente
MUTIRÃO DA DIGNIDADE
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Lei Municipal 354/2003

Vigente
PROGRAMA AUXILIO ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE
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Lei Municipal 353/2003

Vigente
REPOSIÇÃO SALARIAL
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Lei Municipal 352/2003

Vigente
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO
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Lei Municipal 351/2003

Vigente
ALTERA ANEXO DA LEI 347/03
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Lei Municipal 350/2003

Vigente
POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES
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