Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 349/2002

Vigente
LDO 2003
Detalhes

Lei Ordinária 348/2002

Vigente
PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DNA
Detalhes

Lei Ordinária 347/2002

Vigente
ALTERA LEI 233
Detalhes

Lei Ordinária 346/2002

Vigente
REFICAB
Detalhes

Lei Ordinária 345/2002

Vigente
ALTERA LEI 146
Detalhes

Lei Ordinária 344/2002

Vigente
ALTERA LEI 146
Detalhes

Lei Ordinária 343/2002

Vigente
ALTERA ALÍNEA DA LEI 150
Detalhes

Lei Ordinária 342/2002

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE BENS
Detalhes

Lei Ordinária 340/2002

Vigente
INSPEÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
Detalhes

Lei Ordinária 339/2002

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LOTES
Detalhes

Lei Ordinária 338/2002

Vigente
UTILIDADE PUBLICA
Detalhes

Lei Ordinária 337/2002

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Ordinária 336/2002

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Ordinária 335/2002

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Ordinária 334/2002

Vigente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Detalhes

Lei Ordinária 333/2002

Vigente
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ATERRO SANITÁRIO
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Lei Ordinária 332/2002

Vigente
CRIAÇÃO DO FUNDO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Detalhes

Lei Ordinária 331/2002

Vigente
AUTORIZA O CHEFE O EXECUTIVO A CONTRATAR
Detalhes

Lei Ordinária 330/2002

Vigente
LDO 2003
Detalhes

Lei Ordinária 329/2002

Vigente
CONVÊNIO COM A FUNDEPAR
Detalhes

Lei Ordinária 328/2002

Vigente
PRORROGA PRAZO DA LEI 324
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